A Secretaria de Saúde sediou, nesta manhã, encontro do Departamento Regional de Saúde – DRS – e 19 cidades da região.
O tema foi a Lei Federal 14.443/2022 que modifica a Lei 9.263/96 que determina o oferecimento de procedimentos contraceptivos para regrar condições de esterilização em relação ao planejamento familiar.
Entre as principais mudanças estão: redução de 25 para 21 anos a idade mínima para realizar os procedimentos de laqueadura e vasectomia; não necessita mais de autorização do cônjuge e a laqueadura passa a ser permitida no parto, sendo necessário solicitar o procedimento 60 dias antes do procedimento cirúrgico.
